No próximo dia 28 de março, a Defensoria Regional de Direitos Humanos (DRDH) da Defensoria Pública da União (DPU), em São Paulo, promoverá uma audiência pública para discutir uma pauta de muita relevância social, o aborto legal.

Para alguns o título pode induzir ao erro, mas a discussão abordará a situações em que o aborto é permitido judicialmente e isso só ocorre em três hipóteses: gravidez decorrente de estupro, gravidez que oferece risco de vida para a gestante e gravidez de fetos anencéfalos.

Art. 128 – Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

Aborto necessário
I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54 garantiu, no Brasil, a interrupção terapêutica da gestação do feto anencéfalo. Cabe salientar que mesmo nas hipóteses previstas, o procedimento ainda é tabu e pouco acessado pelas mulheres, ademais, tramitam dezenas de projetos legislativos que propõem extinguir o aborto, ainda que nessas situações.

Observe que em todas as hipóteses em que o aborto é previsto de forma legal, a mulher já está em situação de vulnerabilidade, afinal ou ela corre risco de vida, ou está gestando um feto anencéfalo ou foi vítima de violência sexual. As situações por si só já causam extrema dor e abalos emocionais à mulher e ela ainda precisa lidar com o fato de que, por diversas vezes, há escusa em realizar tal procedimento, como por exemplo, a idade gestacional avançada.

Em caso de violência sexual, a mulher só tem permissão para realizar o procedimento quando estiver com idade gestacional de até 20 ou 22 semanas, ou quando o feto pesar até 500 gramas, não sendo necessária a apresentação de Boletim de Ocorrência.

Em caso de anencefalia ou risco de vida não há prazo estipulado, mas vale salientar que após 22 semanas não será mais usado o termo aborto e sim antecipação de parto e para que a mulher consiga realizar tal procedimento ela precisa buscar atendimento em um hospital com maternidade, porque o feto pode nascer com vida. Em São Paulo, o Hospital Pérola Byington, Centro de Referência a Saúde da Mulher, não tem estrutura para lidar com este tipo de situação, pois não contempla uma maternidade.

Outra dificuldade também enfrentada pela mulher que procura realizar este procedimento, é um direito dado ao profissional de saúde chamado Escusa de Consciência, quando alguém invoca sua convicção pessoal para não cumprir uma obrigação imposta a todos, mas essa escusa não pode ser coletiva e nem alegada em caso de emergência.

Mesmo as mulheres que seriam elegíveis ao aborto legal, acabam buscando métodos que as criminalizam por falta de acesso aos meios legais. Veja, a concentração de serviços legais fica na região Sudeste do estado de São Paulo, na capital, o que acaba restringindo ainda mais o acesso ao serviço, seja por questões financeiras, dificuldades de deslocamento e até mesmo por não reconhecerem seus direitos em tempo hábil.

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, especificamente o Núcleo da Mulher, buscou casos em que mulheres foram criminalizadas pela prática de aborto para tentar entender como essas mulheres chegaram ao sistema de justiça, ou melhor, em que situação foram presas ou processadas criminalmente pela prática de aborto. Por conclusão, notaram que a maioria das denúncias foram feitas por um profissional de saúde, esse tipo de situação infelizmente ocorre quando a mulher prática o aborto inseguro, aquele não previsto em lei e devido a alguma intercorrência, precisa de atendimento no serviço de saúde.

É preciso pontuar o dever ético de sigilo, pois segundo o parecer do Conselho Regional de Medicina, em São Paulo, o atendimento à mulher pós aborto inseguro não deve ser denunciado e documentos sigilosos como prontuário médico ou depoimento em juízo por parte destes profissionais, não podem ser entregues as autoridades.

Falar sobre aborto é uma questão de saúde pública, principalmente diante de uma legislação tão anacrônica quanto a legislação brasileira. A criminalização faz com que a pauta se torne um tabu tão grande que mesmo em situações ditas legais, temos muito preconceito, tornando o acesso à informação ainda mais problemático.

Um grande obstáculo enfrentado pelas mulheres que possuem o direito a prática, é encontrar informações sobre onde é possível realizar tal procedimento, onde devem buscar assistência médica. Foi realizada uma pesquisa nacional sobre a qualidade da assistência nos serviços de aborto legal pela Professora Débora Diniz, da Universidade de Brasília, que avaliou 68 serviços cadastrados no Ministério da Saúde. Desses 68 serviços, chamados de Centros de Referência, apenas 37 estão ativos e realizando o procedimento e outros 7 estão completamente inativos, ou seja, mais uma barreira institucional colocada às mulheres.

Observe mais um dado que demonstra o quanto o acesso é dificultoso, em 2013, de acordo com dados do Ministério da Saúde, cerca de 190 mil mulheres praticaram o aborto inseguro, em contrapartida, apenas 1523 mulheres tiveram acesso ao aborto legal, neste mesmo período. Atente-se a desproporção entre o aborto realizado nos serviços de saúde e os realizados de forma ilegal. Vivemos em uma sociedade onde os dados só mostram o crescimento de violência contra a mulher, mas ainda assim, querem proibir o aborto em casos de estupro.

Desde 2010, o Misoprostol (popularmente conhecido como Cytotec) passou a ser considerado um medicamento essencial pelo Ministério da Saúde, quando se trata de aborto. Em 2016 foi realizada uma pesquisa pela Universidade de Brasília, que demonstra que 50% dos abortos ilegais são realizados através do uso de medicamentos, cabe salientar que dentro desses dados incluem muitas mulheres que estariam aptas a realizarem o aborto dito legal, mas por falta de acesso acabam procurando métodos mais acessíveis. Pode parecer absurdo, mas existem normas da agência regulatória ANVISA que impedem a disseminação de informação sobre o correto uso desse medicamento.

A Organização Mundial de Saúde publicou em seu guia sobre o aborto seguro, em termos de políticas sobre saúde pública, diferentes métodos considerados seguros, entre os quais o acesso ao aborto através do uso de medicamentos, esbarrando mais uma vez no problema de falta de acesso à informação, endossado pelo já citado, impedimento da ANVISA. Por consequência, algumas mulheres podem ter acesso a informações e medicamentos falsos, correndo o risco de gerar sequelas na prática do aborto e fazendo com que necessitem de atendimento de saúde, devido a prática do aborto clandestino.

Sendo assim, vamos falar um pouquinho sobre o medicamento? Ele é um tema central para discussão sobre o aborto legal.

A eficácia do abortamento medicamentoso é largamente comprovada, tanto na literatura quanto na prática médica, é uma opção muito menos invasiva e fácil de ser usada, em alguns países é inclusive conduzido por enfermeiros. Do ponto de vista econômico não é um medicamento caro, é um medicamento termoestável, ou seja, um comprimido que não precisa ser transportado em geladeira por exemplo, fazendo com que o acesso seja muito mais amplo.

Breve histórico sobre o Misoprostol

O Misoprostol é vendido nas farmácias da América Latina desde 1980, previamente desenvolvido para tratamento e prevenção de úlcera gástrica e depois adotado para uso obstétrico, não só para a interrupção voluntária de gravidez, mas também para a indução de parto. Em 1991 o Ministério da Saúde inicia a exigência de retenção de receita médica para a compra de Misoprostol, naquela época ainda chamado de Cytotec. Já no ano de 1996, é alterada a forma de comercialização e o medicamento passa ser de uso exclusivo hospitalar, não sendo possível adquiri-lo em farmácias. Durante o ano de 2008, o Misoprostol entra na lista de medicamentos básicos para uso obstétrico. Também nesse ano a Organização Mundial de Saúde, baixa um protocolo global onde declara que o Misoprostol associado a Misoprostona, que é outro princípio ativo, são a combinação de medicamentos mais eficaz para a interrupção voluntária de gravidez.

No Brasil, o Misoprostol está registrado na ANVISA desde 2009, com um fornecedor nacional, isso quer dizer que o Misoprostol que se usa legalmente é produzido em território nacional, em Caruaru, Pernambuco.

Curioso é que não há registro na ANVISA para a Misoprostona, o que torna impossível o acesso a essa medicação por falta de registro. Nenhuma empresa pediu o seu registro sanitário, que é a primeira condição para que seja possível comercializar um medicamento no país, Note que a principal combinação recomendada pela OMS não é possível no Brasil, mesmo em situações de aborto legal, isso mostra que estamos com um atraso de mais de 10 anos nesse tópico, visto que ele entrou na recomendação em 2008.

Talvez você esteja se perguntando, será que tem uma barreira de patente? Não, não tem. Não existe nenhuma patente vigendo para esse princípio ativo, houveram alguns pedidos e a maioria foi arquivado ou abandonado, apenas um deles tem rejeição pelo não cumprimento de requisitos patentários, não sanitários.

Temos uma peculiaridade no quesito legislação, que prevê que a comercialização é considerada infração sanitária grave, estando elencada como crime hediondo. Existem três resoluções da ANVISA de 2006 até 2011 onde há proibição categórica a respeito de informações sobre o medicamento.

A responsabilidade da compra para o Sistema Único de Saúde é do Ministério da Saúde, sendo consequentemente distribuído para a rede hospitalar, mas há uma discrepância numérica, pois, em 2016 foram comprados aproximadamente 475 mil comprimidos de uma concentração e 463 mil comprimidos de outra concentração e neste mesmo ano foram realizados 1600 abortos legais. Pode ter a ver com todas as barreiras de acesso, o que é mais triste ainda, saber que o serviço está abastecido e que as mulheres não têm acesso a algo tão essencial. A quantidade de restrição obviamente está ligada com para o quê o medicamento é usado. Como não estamos falando sobre isso? Se é uma questão de saúde pública que deve ser tratada de forma URGENTE.

A título de curiosidade, a Argentina voltou atrás e agora o Misoprostol é novamente comercializado em farmácias, com a retenção da receita médica, como deveria ser tratado ainda hoje no Brasil.

Nunca foi e nem nos será dado nenhum direito, mesmo aquele que teoricamente já temos, note que embora nosso código penal seja de 1940, só passamos a ter como viabilizar o aborto em 1990, uma diferença de aproximadamente 50 anos.

Mesmo sendo previsto em lei o direito, temos várias barreiras morais e jurídicas que nos impedem de ter acesso a prática legal do aborto, sendo assim, como sempre precisamos lutar não apenas para conquistar mais direitos, mas também para manter o que temos, e ter acesso aos que são previstos. Convido todos a participarem da audiência pública sobre o aborto legal, se informar sobre e cobrar resultados. Juntas somos mais fortes!

Audiência Pública

A fim de discutir o tema, a DRDH de São Paulo irá realizar audiência pública no dia 28 de março, com participação de órgãos e entidades governamentais e membros da sociedade civil.

Audiência Pública “Aborto Legal”
Data: 28/03/2019 às 13h
Local: Auditório da Defensoria Pública da União em São Paulo
End: Rua Teixeira da Silva, nº 217, 1º andar – Paraíso
(Próximo à estação Brigadeiro da Linha 2 Verde do Metrô)

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